Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 9 de junho de 2025, o Poder Legislativo Municipal de Lorena, em cumprimento ao disposto no Decreto-Lei Federal nº 201/1967 e no Regimento Interno, levou ao conhecimento de vereadores e vereadoras, o Requerimento nº 28/2025, formulado por um munícipe e protocolado em 6 de junho de 2025 solicitando a cassação do mandato da vereadora Dra. Rita Marton (PL).
De acordo com a denúncia constante do Requerimento, supostamente, houve quebra de decoro da parlamentar por ter descumprido o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que determinou ressarcimento de valores ao erário.
A denúncia foi submetida à deliberação do Plenário e seu recebimento foi aprovado por dez votos favoráveis. Na sequência, ainda conforme estabelece o artigo 58, § 1º, da Constituição Federal, o Decreto-lei n° 201/1967 e o Regimento Interno, da Câmara Municipal, foi realizado o sorteio dos membros da Comissão Processante, com a fiel observância à proporcionalidade partidária.
Foram eleitos para compor a Comissão Processante, os vereadores:
Carlos Alberto Pereira (PSD) – Presidente;
Mauro Gonçalves Fradique (MDB) – Relator;
Sávio Fortes (Avante) – Membro.
A Comissão Processante iniciará seus trabalhos respeitando, rigorosamente, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa da vereadora denunciada.
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