Obrigatoriedade de comunicação prévia de 24 horas busca garantir transparência e reduzir impactos à população
Por unanimidade dos vereadores presentes na sessão de sexta-feira (24/4), a Câmara Municipal de Lorena aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 35/2026, que institui a Política Municipal de Transparência e Comunicação de Interrupções de Serviços Públicos Essenciais de Titularidade Municipal.
A legislação, de autoria do vereador Carlos Alberto Pereira (Beto Pereira – PSD), estabelece que os serviços públicos essenciais de titularidade municipal são aqueles em que a organização e a prestação se inserem no âmbito de competência do município, inclusive quando executados por concessão ou permissão.
A lei elenca como essenciais, especialmente, os serviços de abastecimento de água; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos; transporte público coletivo municipal; iluminação pública, quando aplicável; além de outros serviços públicos de titularidade municipal reconhecidos em lei, contrato ou instrumento de delegação.
Beto explicou que a medida oferecerá amparo aos moradores e que as concessionárias deverão avisar a interrupção do serviço com 24 horas de antecedência. “Por exemplo, Sabesp e EDP, hoje, chegam na casa do munícipe se houve um problema e não pagou uma conta, eles não avisam. Só chegam e cortam a luz e a água. Se cortam numa sexta-feira, a religação acontece terça ou quarta-feira. A pessoa já passou o final e o início de semana sem energia e sem água e, às vezes, com pessoas doentes dentro de casa”.
Na avaliação da presidente da Câmara, vereadora Dra. Élida Vieira (PODE), o projeto atende às demandas apresentadas pelos moradores de Lorena. “Ninguém deixa de pagar uma conta de um serviço essencial porque quer. Essa previsibilidade de notificação de 24 horas oferece um respiro para que a pessoa notificada possa buscar uma solução”.
Após a segunda votação, o projeto seguirá para análise do Executivo municipal.
Entrevista (áudio):
O vereador Carlos Alberto Pereira (Beto Pereira – PSD) apresenta mais detalhes da lei.
Na avaliação da presidente da Câmara, vereadora Dra. Élida Vieira (PODE), o projeto atende às demandas apresentadas pelos moradores de Lorena.
Crédito da entrevista: Câmara Municipal de Lorena
Fotos: Allan Gonçalves / Câmara Municipal de Lorena
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