Medida, de autoria do vereador Tão (PP), foi aprovada na sessão desta segunda-feira (16)
Em primeira votação, na sessão da Câmara de Lorena, realizada na noite desta segunda-feira (16/6), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (57/2025), de autoria do vereador Waldemilson da Silva (Tão – PP), ampliando os direitos das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). A nova proposta assegura a gratuidade no transporte público municipal, o chamado Passe Livre, para pessoas com TEA de qualquer grau.
Ainda segundo o texto, os beneficiários deverão apresentar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sendo vedada a exigência de novos laudos médicos para a concessão do benefício. A lei ainda prevê, em casos de necessidade comprovada, o direito ao acompanhamento especializado.
A iniciativa tem como base a Lei Berenice Piana (12.764/2012) e sua atualização pela Lei Romeo Mion (13.977/2020), que reforçam os direitos das pessoas com TEA, garantindo-lhes prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O parlamentar reforçou que o projeto é compatível com os princípios constitucionais, especialmente com o direito à dignidade da pessoa humana. “É um projeto de uma excelência. Os portadores do TEA precisam ter uma atenção mais apurada, e estamos trabalhando nesse sentido. É um projeto que vai dar mais liberdade para eles estarem se locomovendo com o apoio”, explicou.
Áudio:
vereador Waldemilson da Silva, Tão – PP.
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