Projeto da prefeitura foi aprovado em duas votações na sessão desta segunda-feira (17)
Os vereadores de Lorena, na sessão desta segunda-feira (17), aprovaram, em duas votações, o Projeto de Lei Complementar (13/2025) concedendo anistia de juros e multas de impostos municipais. Aprovada, a medida será enviada para sanção do governo local.
Foram incluídos na lei desenvolvida pela prefeitura o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), às contribuições de melhorias e os débitos de outras naturezas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2024.
O PLC atende os pedidos dos moradores neste período de retomada no pós-pandemia. O benefício, ainda de acordo com a lei do Executivo, não afetará as metas fiscais previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Os moradores interessados na anistia deverão solicitar o benefício mediante requerimento, que será fornecido pela Administração Municipal. “Os benefícios desta lei poderão ser requeridos pelos contribuintes até 30 de setembro de 2025, podendo, a critério do Chefe do Poder Executivo, ser prorrogado mediante Decreto, dentro do exercício de 2025”, prevê um dos artigos da medida.
Reduções e os números de parcelamentos:
Redução de 100% (cem por cento) do valor de juros e multa, para o pagamento do débito à vista;
Redução de 90% (noventa por cento) do valor de juros e multa, para o pagamento parcelado em 12 vezes;
Redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa, para o pagamento parcelado em até 24 vezes;
Redução de 70% (setenta) do valor de juros e multa, para o pagamento parcelado em até 36 vezes.
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