Projeto de Lei Complementar foi aprovado, em duas votações, na sessão desta segunda-feira (2/3)
Em duas votações, a Câmara Municipal de Lorena aprovou, na sessão da noite desta segunda-feira (2/3), o PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 12/2026, de Anistia de Multa e Juros, em caráter geral, relativos aos créditos tributários municipais, de autoria do Executivo.
A medida é direcionada ao pagamento dos débitos municipais relativos ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), às taxas, às contribuições de melhoria e aos débitos de outras naturezas, vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, segundo o PLC.
Ainda de acordo com o projeto, o benefício será concedido mediante requerimento do interessado, isento de taxas e emolumentos, da seguinte forma:
I – redução de 100% (cem por cento) do valor de juros e multa para pagamento do débito à vista;
II – redução de 90% (noventa por cento) do valor de juros e multa para pagamento parcelado em até 12 (doze) vezes;
III – redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa para pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes;
IV – redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multa para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes.
O presente Projeto de Lei visa conceder a anistia de multas e juros dos impostos municipais, a fim de atender aos anseios da população lorenense. Assim, a medida serve como incentivo à regularização tributária dos munícipes, bem como possibilita ao Município recuperar receitas tributárias, segundo parte da justificativa da medida.
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