Aprovação das leis elaboradas pelo Legislativo Municipal aconteceu na sessão desta segunda-feira (6/4)
Os vereadores e vereadoras de Lorena aprovaram vários projetos de lei em primeira e segunda votação na sessão desta segunda-feira (6/4). As medidas, de iniciativa da Câmara Municipal, são destinadas às áreas de saúde, educação, transparência na fila do SUS (Sistema Único de Saúde) da cidade e proteção animal.
Em segunda votação, foram aprovados os seguintes projetos:
Projeto de Lei nº 7/2026, apresentado pela vereadora e presidente Dra. Élida Vieira (PODE), dispõe sobre a obrigatoriedade do município de oferecer quadras poliesportivas cobertas nas escolas de educação básica da rede pública municipal de ensino.
Projeto de Lei nº 3/2026, apresentado pelo vereador Daniel Munduruku (PDT), autoriza o Poder Executivo a promover a transparência da fila do SUS (Sistema Único de Saúde) no município. A medida busca promover a transparência da ordem de espera dos pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pelas unidades do SUS.
Projeto de Lei nº 177/2025, apresentado pelo vereador Bruno Lorena (PSDB), autoriza o Poder Executivo a instituir o prêmio Dr. Paulo Neme. A premiação será concedida anualmente a profissionais e entidades que se destacarem por suas relevantes atuações e trabalhos na área da saúde na cidade.
Já em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 17/2026, apresentado pelo vereador Mauro Fradique (Maurinho Fradique – MDB), sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos públicos no município.
Um dos artigos da lei prevê que fica vedada a nomeação ou contratação, para qualquer cargo ou função pública em todos os Poderes do município, de pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado, pela prática de crimes de maus-tratos a animais, previstos na legislação federal, estadual ou municipal.
Com a aprovação desta iniciativa, Lorena se posiciona na vanguarda das políticas públicas de proteção animal, fortalecendo a rede de cuidado com o meio ambiente e garantindo que seus quadros técnicos e políticos sejam compostos por cidadãos comprometidos com o respeito à vida em todas as suas formas, ressalta parte da justificativa do projeto.
Fotos: Allan Gonçalves/Câmara Municipal de Lorena
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