Proposta do Executivo foi aprovada em duas votações nas sessões desta segunda-feira (20/10)
A Câmara Municipal de Lorena marcou mais uma etapa importante na consolidação do desenvolvimento urbano do município ao aprovar, em duas votações realizadas durante as sessões desta segunda-feira (20/10), o projeto de lei que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana, conhecido como REURB, conforme os termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018. A medida está incluída no PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 155/2025, elaborado pela prefeitura, e foi aprovada após entrar em regime especial de urgência.
O objetivo da proposta é adequar a legislação municipal aos dispositivos federais vigentes, estabelecendo critérios e procedimentos claros para a regularização fundiária urbana no âmbito local. A medida leva em consideração uma reunião realizada na 2ª Promotoria de Justiça do MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo), no fim do mês de maio deste ano.
A nova legislação busca oferecer maior segurança jurídica à população residente em núcleos urbanos informais, assegurar o cumprimento da função social da propriedade e promover o acesso à moradia digna e urbanisticamente integrada.
O projeto reafirma o marco temporal de 22 de dezembro de 2016 para aplicação da legitimação fundiária, conforme previsto na legislação federal, e estabelece também um marco temporal específico – a data de publicação da lei – para aplicação dos demais instrumentos jurídicos de regularização. A medida visa limitar e desestimular novas ocupações irregulares, contribuindo para o ordenamento urbano sustentável e a proteção ambiental.
Várias regiões do município deverão ser beneficiadas, incluindo o bairro Quatinga, localizado próximo à rodovia Deputado Oswaldo Ortiz Monteiro – SP 062 (rodovia Lorena x Canas). A votação da medida foi acompanhada pelos moradores da localidade, que estiveram presentes à Casa de Leis.
A vereadora e presidente do Legislativo Municipal, Dra. Élida Vieira (PODE), disse que o PLC é um marco de legalização fundiária na cidade. “É um momento de conquista para Lorena. Trata-se de uma luta antiga que estamos trabalhando para resolver. Com a lei do REURB, os núcleos que ainda não estavam legalizados, tanto rurais quanto urbanos, passam a ter a possibilidade de formalização, garantindo a oficialização da posse até a presente data”.
Ainda de acordo com o texto aprovado, caberá à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano o processamento, a análise e a aprovação dos processos de regularização fundiária, com possibilidade de consulta a outros órgãos municipais sempre que necessário para subsidiar tecnicamente os procedimentos administrativos.
Aprovado, o projeto seguirá para sanção do governo municipal.
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