Em 09 de junho de 2025, o Requerimento n° 28/2025 com denúncia de munícipe lorenense contra a vereadora Dra. Rita de Cássia Marton Carneiro, por suposta violação ao artigo 7º, III, do Decreto Lei nº 201/1967 (proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública), foi recebido mediante a votação de vereadores e vereadoras, com dez votos favoráveis, cinco votos contrários e uma ausência.
Com o recebimento da denúncia, conforme determinado no artigo 274 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lorena e no artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, foi constituída Comissão Processante, da qual o vereador Carlos Alberto Pereira é presidente, o vereador Mauro Gonçalves Fradique de Oliveira é relator, e o vereador Domingos Sávio Fortes é membro.
A vereadora denunciada, Dra. Rita de Cássia Marton Carneiro, foi intimada e apresentou defesa escrita, deliberada pela Comissão Processante, que na data de 02 de julho de 2025, exarou parecer pelo prosseguimento da investigação para apuração dos fatos narrados na denúncia, no prazo de até 90 dias.
Câmara Municipal de Lorena
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