PORTARIA N° 07 DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a designação de Sessão Legislativa Extraordinária no âmbito da Câmara Municipal de Lorena.
MAURO GONÇALVES FRADIQUE DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Lorena,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 23, inciso V, da Lei
Orgânica do Município e artigo 24, inciso II, alínea b, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, e;
CONSIDERANDO o que consta do Ofício nº 01, de 26 de março de 2020, subscrito por 1/3 do senhores Vereadores e que objetiva convocar Sessão Legislativa Extraordinária;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 138 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lorena, cujo teor prevê a possibilidade de designação de Sessão Legislativa Extraordinária;
CONSIDERANDO o que consta da Portaria nº 05, de 18 de março de 2020, e Portaria nº 06, de 24 de março de 2020, ambas expedidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Lorena;
RESOLVE
Art. 1º Suspender temporariamente a vigência do artigo 5º da Portaria nº 06, de 24 de março de 2020, a fim de designar Sessão Legislativa Extraordinária para o dia 30 de março de 2020, às 16:00h, na sede da Câmara Municipal de Lorena.
Art. 2º A Sessão Legislativa Extraordinária designada será restrita aos senhores Vereadores, servidores e prestadores de serviços necessários à realização do ato, devendo ser transmitida em tempo real através das plataformas digitais, sem prejuízo de sua publicidade.
Art. 3º Permanecem vigentes os dispositivos contidos na Portaria nº 05, de 18 de março de 2020 e Portaria nº 06, de 24 de março de 2020.
Parágrafo Único – Após a realização da Sessão Legislativa Extraordinária, ficará novamente suspensa por tempo indeterminado a realização das Sessões de Câmara, assim como qualquer atividade legislativa, em virtude da pandemia causada pelo COVID-19.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lorena, 26 de março de 2020.
MAURO G. FRADIQUE DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Lorena
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Lorena, aos 26 de março de 2.020.
CELIA MOTA ARRUDA
Diretora Legislativa