NOTA DE ESCLARECIMENTO ATUALIZADA

NOTA DE ESCLARECIMENTO ATUALIZADA 18/04

Em resposta à Nota de Esclarecimento veiculada no site da Prefeitura Municipal de Lorena em 17/04/2020, onde informa que a Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito a qualquer tempo, esclarecemos que o artigo 138 do Regimento Interno somente poderá ser aplicado nos casos em que esta Casa de Leis estiver em RECESSO parlamentar, o que não ocorre atualmente, razão pela qual esse artigo não é aplicável à presente situação.

A título de esclarecimento, segue a norma:

“Artigo 138 – A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso, pelo Prefeito ou por 1/3 dos vereadores, sempre que necessário, mediante ofício ao seu Presidente, para se reunir no mínimo dentro de dois (2) dias.”

Sendo assim, reforçamos que em virtude do Projeto de Lei ter sido recebido por esta Câmara em horário inadequado e que claramente prejudicou o procedimento previsto no Regimento Interno, esclarecemos que o mesmo será pautado para a próxima Sessão que ocorrerá no dia 23.04.2020 (quinta-feira).

Informamos, ainda, que a obediência às normas internas desta Câmara Municipal é preceito básico da atual administração e que em nada prejudicará a análise e o andamento do Projeto de Lei, até porque a própria Prefeitura já noticiou através dos canais de comunicação que a liberação do benefício ocorrerá somente em junho desse ano.

Portanto, sem mais delongas totalmente desnecessárias, esclarecemos que não podemos neste estado de calamidade pública inverter fatos e criar embates políticos pessoais como está sendo conduzido. Devemos, sim, guiar os procedimentos sempre com agilidade e de acordo com todas as normas vigentes, conforme esta Câmara Municipal sempre atuou.

Atenciosamente.

CÂMARA MUNICIPAL DE LORENA

CML