Tem a função de manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental, e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todos os Projetos que tramitam pela Câmara, ressalvadas as propostas de Leis Orçamentárias e os pareceres do Tribunal de Contas.

Presidente:  Wanessa Andrea da Silva Vieira (Wanessa Andrea)

Relator: Bruno de Camargo Eduardo (Bruno Camargo)

Relatora:  Ana Lucia Silva Mello (Lucia da Saúde)