Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação

Tem a função de manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental, e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todos os Projetos que tramitam pela Câmara, ressalvadas as propostas de Leis Orçamentárias e os pareceres do Tribunal de Contas.

Presidente: Élcio Vieira Junior (Elcinho Vieira)

Relator: Pedro Nogueira Barbosa Filho (Pedro da Vila Brito)

Relatora: Marcos Ramos da Silva (Marquinho Colchoaria Ramos)