Comissão de Interesse Comunitário e Direitos Difusos

Dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais (ONGs); fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis … Continue lendo Comissão de Interesse Comunitário e Direitos Difusos