Dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais (ONGs); fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no município; promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais de interesse da comunidade.

Presidente: Silvio Rogério dos Santos (Silvio Rogério da Associação)

Relator: Wanessa Andrea da Silva Vieira (Wanessa Andrea)

Relator: Anderson Aparecido Pinto (Careca Locadora)