Aconteceu na segunda-feira (13 de Dezembro) nas dependências da Câmara Municipal de Lorena, a 43ª Sessão Ordinária de 2021, da 18ª Legislatura.

EXPEDIENTE:

É o momento da Sessão destinado à votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, discussão e votação de pareceres e de requerimentos e moções, horário de lideranças, e à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da Tribuna.

PROJETOS EM DELIBERAÇÃO:

É a fase da Sessão, onde são apresentados os Projetos que irão tramitar na Câmara, passando pelas Comissões até entrar na Ordem do Dia para serem discutidos e votados.

Projeto de Lei Complementar Nº 148/2021, de autoria do edil Fábio Henrique de Matos (Fábio Matos), dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária Nº 149/2021, de autoria do Executivo, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.

Projeto de Lei Complementar Nº 150/2021, de autoria do Executivo, dispõe sobre a regularização da faixa de domínio das estradas municipais, no Município de Lorena, e dá outras providências.

Foram encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo 325 Indicações, sendo elas:

14 do Vereador Adilson Alves Sampaio (Adilson Sampaio) – PODEMOS

33 do Vereador Carlos Alberto Pereira (Beto Pereira) – DEM

50 do Vereador Bruno Ribeiro (Bruninho) – DEM

09 do Vereador Bruno Lorena Nogueira da Silva (Bruno Lorena) – PSDB

74 do Vereador Fabio Cesar Fernandes Longuinho (Dr. Fabio Longuinho) – PSD

99 do Vereador Elcio Vieira Júnior (Elcinho Vieira) – PSB

09 do Vereador Fábio Henrique de Matos (Fábio Matos) – CIDADANIA

02 do Vereador Jair Guedes Dias (Jair Pintor) – PODEMOS

25 do Vereador Marcelo Martins de Alvarenga (Marcelinho Alvarenga) – PSD

10 do Vereador Mauro Gonçalves Fradique de Oliveira (Maurinho Fradique) – MDB

Tivemos a discussão e votação de 02 Moções de Pesar, 09 Moções de Apelo, e 01 Moção de Aplauso.

Nº 709/2021, de autoria do edil Elcio Vieira Júnior (Elcinho Vieira), de Pesar, para com os familiares da Senhora Maria Neuza de Lima, em razão de seu falecimento.

Nº 710/2021, de autoria do edil Elcio Vieira Júnior (Elcinho Vieira), de Pesar, para com os familiares do Senhor Ademir Ramos, pai do Jean do Projeto Viva,, em razão de seu falecimento.

Nº 708/2021, de autoria da edil Wanessa Andrea da Silva Vieira (Wanessa Andrea), de Apelo, ao Chefe do Executivo, para que junto às Secretarias competentes venha fortalecer os Conselhos do nosso município e estudar a possibilidade da criação da Casa dos Conselhos .

A Moção foi APROVADA POR 12 votos favoráveis e 04 ausências.

Nº 703/2021, de autoria do edil Carlos Alberto Pereira (Beto Pereira), de Aplauso, pelo excelente trabalho da instituição de ensino Escola Municipal Presidente Jânio da Silva Quadros.

A Moção foi APROVADA POR 13 votos favoráveis e 03 ausências.

Nº 707/2021, de autoria do edil Silvio Rogério dos Santos (Silvio Rogério da Associação), de Apelo, ao Chefe do Executivo, para que solicite junto à Secretária competente, bicicletários, no inicio das feiras livres, para evitar aglomerações.

A Moção foi APROVADA por 11 votos favoráveis e 05 ausências.

Nº 706/2021, de autoria dos edis Jair Guedes Dias (Jair Pintor), Fabio Cesar Fernandes Longuinho (Dr. Fabio Longuinho), Carlos Alberto Pereira (Beto Pereira), Washington Batista Cavalcante (Washington da Saúde), Mauro Gonçalves Fradique de Oliveira (Maurinho Fradique), Adilson Alves Sampaio (Adilson Sampaio), Bruno de Camargo Eduardo (Bruno Camargo), Ana Lucia Silva Mello (Lucia da Saúde), Silvio Rogério dos Santos (Silvio Rogério da Associação), Elcio Vieira Júnior (Elcinho Vieira), Anderson Aparecido Pinto (Careca Locadora), Bruno Ribeiro (Bruninho), de Apelo, ao Chefe do Executivo, para que autorize a distribuição de uma bonificação a todos os servidores da Prefeitura Municipal de Lorena, já no início do ano de 2022, contemplando todo o funcionalismo público da cidade de Lorena, além dos professores da rede Municipal de Ensino, quer efetivos ou temporários.

A Moção foi APROVADA por 12 votos favoráveis e 04 ausências.

Nº 624/2021, de autoria do edil Marcelo Martins de Alvarenga (Marcelinho Alvarenga), de Apelo, ao Chefe do Executivo, para que proceda junto à Secretaria competente, a criação e implantação de um Centro de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento (CREN).

A Moção foi APROVADA por 13 votos favoráveis e 03 ausências.

Nº 681/2021, de autoria do edil Adilson Alves Sampaio (Adilson Sampaio), de Apelo, ao Chefe do Executivo, e a Secretaria Competente para que quando da análise de requerimento para parcelamento, desmembramento ou desdobramento seja observada a lei federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o constante no Plano diretor do município de Lorena em seu Art. 26. Assim também seja cumprido o estabelecido no Art. 29 do mesmo plano diretor onde descreve que a permissão de desmembramentos de solo somente ocorra onde haja infraestrutura básica já implantada. Em caso negativo, cumpra-se o estabelecido no Art. 35 do plano diretor para que se exija o cumprimento das obrigações e responsabilidades na implantação e execução de obras e infraestrutura urbana. De modo que, todo desmembramento de solo urbano seja regido pelas leis supracitadas, para que se evitem loteamentos iniciados irregularmente em áreas rurais, forçando-os à sua própria regularização.

A Moção foi APROVADA por 13 votos favoráveis e 03 ausências.

Nº 680/2021, de autoria do edil Mauro Gonçalves Fradique de Oliveira (Maurinho Fradique), de Apelo, ao Chefe do Executivo, visando a limpeza e manutenção do sistema de drenagem na esquina da Avenida Targino Vilela Nunes com a Rua Dolores Florezano Vidal (Rua 23).

A Moção foi APROVADA por 13 votos favoráveis e 03 ausências.

Nº 571/2021, de autoria do edil Elcio Vieira Júnior (Elcinho Vieira), de Apelo, ao Chefe do Executivo, e (órgãos competentes) que realize a operação tapa buraco na Rua Sergipe entre o nº 700 ao Nº 900, onde se encontra com um enorme buraco no asfalto, no Bairro Cidade Industrial.

A Moção foi APROVADA por 12 votos favoráveis e 04 ausências.

Nº 704/2021, de autoria do edil Anderson Aparecido Pinto (Careca Locadora), de Apelo, ao Chefe do Executivo, que estude a possibilidade de regularizar a passagem, bem como promover as infraestruturas e ligações necessárias no âmbito da SABESP, nas vias (abaixo especificadas) localizadas nos bairros da CECAP, Cidade Industrial e Vila dos Comerciários.

A Moção foi APROVADA por 13 votos favoráveis e 03 ausências.

Nº 696/2021, de autoria do edil Bruno de Camargo Eduardo (Bruno Camargo), de Apelo, ao Chefe do Executivo, solicitando o repasse do abono do FUNDEB para os Professores da rede de ensino Municipal.

A Moção foi APROVADA por 12 votos favoráveis e 04 ausências.

ORDEM DO DIA:

É a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.

Estavam na pauta 04 Projetos de Veto, 23 Projetos de Lei Ordinária, 02 Projetos de Lei Complementar, e 01 Projeto de Lei Substitutivo.

Em Única Discussão e Votação, Projeto de Veto Total Nº 21/2021, de autoria do Executivo, Veto Total Nº 21/2021 ao Projeto de Lei Nº 67/2021 do edil Mauro Gonçalves Fradique de Oliveira (Maurinho Fradique), que dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU a entidades filantrópicas e organizações sociais sem fins lucrativos, com parecer pela rejeição total do Veto, da maioria dos integrantes dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

O Projeto foi APROVADO POR 01 voto favorável, 13 votos contrários e 02 ausências.

Em Única Discussão e Votação, Projeto de Veto Total Nº 22/2021, de autoria do Executivo, Veto Total Nº 22/2021 2021 ao Projeto de Lei Nº 88/2021 do edil Carlos Alberto Pereira (Beto Pereira), que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Lorena, com parecer pela aprovação parcial do Veto, da maioria dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos contrários e 02 ausências.

Em Única Discussão e Votação, Projeto de Veto Total Nº 23/2021, de autoria do Executivo, Veto Total Nº 23/2021 ao Projeto de Lei Nº 65/2021 do edil Mauro Gonçalves Fradique de Oliveira (Maurinho Fradique), que dispõe sobre a criação de ponto de entrega voluntária (PEV) para a população depositar, gratuitamente, os resíduos da construção civil, materiais recicláveis, materiais diversos e dá outras providências, com parecer pela rejeição total do Veto, dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

O Projeto foi APROVADO POR 13 votos contrários e 03 ausências.

Em Única Discussão e Votação, Projeto de Veto Total Nº 24/2021, de autoria do Executivo, Veto Total Nº 24/2021 2021 ao Projeto de Lei Nº 72/2021 do edil Carlos Alberto Pereira (Beto Pereira), que autoriza a Prefeitura Municipal de Lorena a formalizar um convênio para criação do programa de parceria público-privada com Universidades que tenham o curso de psicologia, com parecer pela rejeição total do Veto, dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

O Projeto foi APROVADO POR 13 votos contrários e 03 ausências.

Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 90/2021, de autoria do edil Fabio Cesar Fernandes Longuinho (Dr. Fabio Longuinho), que dispõe sobre a instituição de atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Saúde e Assistência Social.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 94/2021, de autoria do edil Carlos Alberto Pereira (Beto Pereira), que dispõe sobre a adoção de programa de prevenção à sepse e de protocolo de diagnóstico e tratamento por hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicos e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de Lorena, e dá outras providências, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Saúde e Assistência Social.

O Projeto foi APROVADO POR 13 votos favoráveis e 03 ausências.

Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 98/2021, de autoria do edil Bruno Ribeiro (Bruninho), que altera o artigo 1º da Lei 3.894 de 03 de dezembro de 2020 e dá outras disposições, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Saúde e Assistência Social.

O Projeto não foi votado devido à ausência do autor.

Em Primeira Discussão e Votação, Substitutivo Nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 135/2021, de autoria do edil Fabio Cesar Fernandes Longuinho (Dr. Fabio Longuinho), Substitutivo Nº 01/2021 ao PL Nº 135/2021 que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano, com parecer favorável dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento.

O Projeto foi APROVADO POR 13 votos favoráveis e 03 ausências.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 104/2021, de autoria do edil Anderson Aparecido Pinto (Careca Locadora), incluir o Programa Adote uma Praça, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos.

O Projeto foi APROVADO POR 13 votos favoráveis e 03 ausências.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 105/2021, de autoria do edil Mauro Gonçalves Fradique de Oliveira (Maurinho Fradique), que institui o Cicloturismo Religioso dentro do território do município de Lorena, e dá outras providências, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio.

O Projeto foi APROVADO POR 13 votos favoráveis e 03 ausências.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 109/2021, de autoria do edil Bruno Lorena Nogueira da Silva (Bruno Lorena), que institui no município de Lorena-SP a
campanha de combate à pobreza menstrual, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Interesses e Assuntos da Mulher.

O Projeto não foi votado devido à ausência do autor.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 112/2021, de autoria do Executivo, que institui o plano diretor de desenvolvimento turístico de Lorena/SP, nos termos do inciso IV, do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual Nº 1.261, 29 de abril de 2015, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Interesses Comunitários e Direitos Difusos e Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Saúde e Assistência Social.

O Projeto foi APROVADO POR 12 votos favoráveis e 04 ausências.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 114/2021, de autoria do edil Adilson Alves Sampaio (Adilson Sampaio), que institui no calendário oficial do município de Lorena-SP o dia do combate à intolerância religiosa e dá outras providências, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Interesses e Assuntos da Mulher.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 115/2021, de autoria do edil Adilson Alves Sampaio (Adilson Sampaio), que dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente, com parecer favorável dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 116/2021, de autoria do edil Mauro Gonçalves Fradique de Oliveira (Maurinho Fradique), que altera a Lei Municipal Nº 1.963, de 24 de fevereiro de 1992 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Lorena, com parecer favorável dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e parecer contrário da Comissão de Interesse Comunitário e Direitos Difusos.

O Parecer Contrário da Comissão de Interesses Comunitários e Direitos Difusos foi derrubado por 02 votos favoráveis, 10 votos contrários e 04 ausências.

O Projeto foi APROVADO POR 10 votos favoráveis, 02 votos contrários e 04 ausências.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 118/2021, de autoria do edil Adilson Alves Sampaio (Adilson Sampaio), que dispõe sobre a proibição de utilização de verba pública na promoçaõ de eventos e serviços que promovam a sexualização, principalmente de crianças e adolescentes, e dá outras providências, com parecer favorável dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Interesses Comunitários e Direitos Difusos.

O Projeto foi APROVADO POR 10 votos favoráveis e 06 ausências.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 120/2021, de autoria do edil Bruno Ribeiro (Bruninho), que institui o selo da Empresa Amiga da Pessoa Idosa, no âmbito do município de Lorena, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Interesses Comunitários e Direitos Difusos.

O Projeto não foi votado devido à ausência do autor.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 127/2021, de autoria do edil Bruno Lorena Nogueira da Silva (Bruno Lorena), que dispõe sobre a instalação do Projeto ParCão,para a criação de áreas exclusivas para cães em parques públicos municipais na Cidade de Lorena­SP, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Defesa e Direito dos Animais.

O Projeto não foi votado devido à ausência do autor.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 128/2021, de autoria do edil Bruno Lorena Nogueira da Silva (Bruno Lorena), que institui no Calendário Oficial da cidade de Lorena o ^„Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesfobia, Bifobia e Transfobia, e dá outras providências, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Interesses e Assuntos da Mulher.

O Projeto não foi votado devido à ausência do autor.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 129/2021, de autoria do edil Bruno Lorena Nogueira da Silva (Bruno Lorena), fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Serviço de Hospital Veterinário Público no Município de Lorena, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio.

O Projeto não foi votado devido à ausência do autor.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 132/2021, de autoria do edil Elcio Vieira Júnior (Elcinho Vieira), que institui o Programa Guardiã Maria da Penha e dá outras providências, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Interesses e Assuntos da Mulher.

O Projeto foi APROVADO POR 12 votos favoráveis e 04 ausências.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 134/2021, de autoria da edil Wanessa Andrea da Silva Vieira (Wanessa Andrea), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para crianças e adolescentes nas escolas públicas do município de Lorena, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Saúde e Assistência Social.

O Projeto foi APROVADO POR 13 votos favoráveis e 03 ausências.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Complementar Nº 137/2021, de autoria do Executivo, que adicionam-se à Lei Complementar Nº 247- de 16 de dezembro de 2016,
o art. 13-a e um parágrafo único que delega a execução dos serviços públicos municipais como coleta de poda de árvores e outros, à associação de moradores do loteamento ou similar, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos.

O Projeto foi APROVADO POR 13 votos favoráveis e 03 ausências.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 138/2021, de autoria do edil Fabio Cesar Fernandes Longuinho (Dr. Fabio Longuinho), que dispõe sobre a criação do Programa Creche Solidária, no Município de Lorena-SP, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Interesses e Assuntos da Mulher.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 139/2021, de autoria da edil Wanessa Andrea da Silva Vieira (Wanessa Andrea), que institui no Município de Lorena, o Pacto Municipal Social para a população em situação de rua, conforme especifica, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Saúde e Assistência Social.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 140/2021, de autoria do Executivo, que altera o artigo 3º da Lei 3.056 de 14 de dezembro de 2005 que dispõe acerca da criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Lorena e dá outras providências, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio.

O Projeto foi solicitado ADIAMENTO DE VOTAÇÃO pelo Líder do Governo, edil Adilson Alves Sampaio (Adilson Sampaio).

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 141/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação de Ponto de Entrega Voluntária (PEV) para a população depositar gratuitamente os resíduos da construção civil, materiais recicláveis, matérias diversos e dá outras providências, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Interesses Comunitários e Direitos Difusos.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 143/2021, de autoria do Executivo, que revoga o artigo 2º da Lei 3.920 de 21 de julho de 2021, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Interesses Comunitários e Direitos Difusos.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Complementar Nº 144/2021, de autoria do Executivo, que altera o artigo 5º da Lei Ordinária Nº 3.324/2009, concede desconto ao IPTU e ISSQN para o exercício de 2022 e dá outras providências com redação dada pela Lei Complementar Nº 318 de 20 de outubro de 2020, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 145/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa Emergencial para Auxílio ao Desempregado, denominado frente de trabalho no Município de Lorena, e dá outras providências, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

É a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

Utilizou a Tribuna em Explicação Pessoal o edil Adilson Alves Sampaio (Adilson Sampaio).

Tivemos também a realização da 25ª Sessão Extraordinária Subsequente, que teve como pauta em Segunda Discussão e Votação 14 Projetos de Lei Ordinária, 02 Projetos de Lei Complementar, e 01 Projeto de Lei Substitutivo.

Em Segunda Discussão e Votação, Substitutivo Nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 135/2021, de autoria do edil Fabio Cesar Fernandes Longuinho (Dr. Fabio Longuinho), Substitutivo nº01/2021 ao PL Nº 135/2021 que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano, com parecer favorável dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 104/2021, de autoria do edil Anderson Aparecido Pinto (Careca Locadora), incluir o Programa Adote uma Praça, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 105/2021, de autoria do edil Mauro Gonçalves Fradique de Oliveira (Maurinho Fradique), que institui o Cicloturismo Religioso dentro do território do município de Lorena, e dá outras providências, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 112/2021, de autoria do Executivo, que institui o plano diretor de desenvolvimento turístico de Lorena/SP, nos termos do inciso IV, do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual Nº 1.261, 29 de abril de 2015, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Interesses Comunitários e Direitos Difusos e Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Saúde e Assistência Social.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 114/2021, de autoria do edil Adilson Alves Sampaio (Adilson Sampaio), que institui no calendário oficial do município de Lorena-SP o dia do combate à intolerância religiosa e dá outras providências, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Interesses e Assuntos da Mulher.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 115/2021, de autoria do edil Adilson Alves Sampaio (Adilson Sampaio), que dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente, com parecer favorável dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

O Projeto foi APROVADO POR 13 votos favoráveis e 03 ausências.

Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 116/2021, de autoria do edil Mauro Gonçalves Fradique de Oliveira (Maurinho Fradique), que altera a Lei Municipal Nº 1.963, de 24 de fevereiro de 1992 que Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Lorena, com parecer favorável dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e parecer contrário da Comissão de Interesses Comunitários e Direitos Difusos.

O Projeto foi APROVADO POR 11 votos favoráveis, 02 votos contrários e 03 ausências.

Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 118/2021, de autoria do edil Adilson Alves Sampaio (Adilson Sampaio), que dispõe sobre a proibição de utilização de verba pública na promoçaõ de eventos e serviços que promovam a sexualização, principalmente de crianças e adolescentes, e dá outras providências, com parecer favorável dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Interesses Comunitários e Direitos Difusos.

O Projeto foi APROVADO POR 13 votos favoráveis e 03 ausências.

Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 132/2021, de autoria do edil Elcio Vieira Júnior (Elcinho Vieira), que institui o Programa Guardiã Maria da Penha e dá outras providências, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Interesses e Assuntos da Mulher.

O Projeto foi APROVADO POR 13 votos favoráveis e 03 ausências.

Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 134/2021, de autoria da edil Wanessa Andrea da Silva Vieira (Wanessa Andrea), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para crianças e adolescentes nas escolas públicas do município de Lorena, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Saúde e Assistência Social.

O Projeto foi APROVADO POR 13 votos favoráveis e 03 ausências.

Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Complementar Nº 137/2021, de autoria do Executivo, que adicionam-se à Lei Complementar Nº 247- de 16 de dezembro de 2016,
o art. 13-a e um parágrafo único que delega a execução dos serviços públicos municipais como coleta de poda de árvores e outros, à associação de moradores do loteamento ou similar, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 138/2021, de autoria do edil Fabio Cesar Fernandes Longuinho (Dr. Fabio Longuinho), que dispõe sobre a criação do Programa Creche Solidária, no Município de Lorena-SP, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Interesses e Assuntos da Mulher.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 139/2021, de autoria da edil Wanessa Andrea da Silva Vieira (Wanessa Andrea), que institui no Município de Lorena, o Pacto Municipal Social para a população em situação de rua, conforme especifica, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Saúde e Assistência Social.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 141/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação de Ponto de Entrega Voluntária (PEV) para a população depositar gratuitamente os resíduos da construção civil, materiais recicláveis, matérias diversos e dá outras providências, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Interesses Comunitários e Direitos Difusos.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 143/2021, de autoria do Executivo, que revoga o artigo 2º da Lei 3.920 de 21 de julho de 2021, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Interesses Comunitários e Direitos Difusos.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Complementar Nº 144/2021, de autoria do Executivo, que altera o artigo 5º da Lei Ordinária Nº 3.324/2009, concede desconto ao IPTU e ISSQN para o exercício de 2022 e dá outras providências com redação dada pela Lei Complementar Nº 318 de 20 de outubro de 2020, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei Ordinária Nº 145/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa Emergencial para Auxílio ao Desempregado, denominado frente de trabalho no Município de Lorena, e dá outras providências, com pareceres favoráveis dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.

O Projeto foi APROVADO POR 14 votos favoráveis e 02 ausências.

Todas as matérias discutidas e votadas nas Sessões estão à disposição no nosso site: www.camaralorena.sp.gov.br

A próxima Sessão Ordinária acontecerá no dia 20 de Dezembro de 2021, às 14 horas.

Departamento de Comunicação Social.